A nova regulamentação sobre o trabalho aos domingos e feriados no setor de comércio foi adiada pelo Ministério do Trabalho pela terceira vez após pressão de associações que representam as empresas.

A portaria nº 3.665 foi publicada em novembro de 2023 e, inicialmente, entraria em vigor no final do ano passado.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou o início da vigência para 1º de julho de 2025, mas agora determinou que a nova regra só será aplicada a partir de 1º de março de 2026 por meio da Portaria nº 1.066, de 17 de junho de 2025.

O texto altera norma vigente durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, que permitia o trabalho em domingos e feriados por meio de simples acordo entre patrões e empregados.

O governo Lula considera essa regra ilegal e exige a negociação por meio de convenção coletiva, além do cumprimento das legislações municipais aplicáveis.

Com isso, setores como supermercados, shoppings, atacadistas e o comércio em geral, que antes estavam amparados pela autorização permanente prevista na norma do MTE, agora precisarão passar por negociação coletiva para manter suas atividades nessas datas especiais.

O governo ressalta que a Lei nº 10.101/2000, alterada pela 11.603/2007, exige que a permissão para o trabalho em feriados seja negociada entre trabalhadores e empregadores por convenção coletiva, que prevalece sobre portarias.

Em nota, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirma que o governo tem compromisso com o "diálogo" e decidiu pela nova prorrogação após uma conversa com o presidente da Câmara dos Deputados e com as lideranças.

A ideia é que o novo prazo seja suficiente para consolidar negociações entre as empresas e os sindicatos.

A portaria foi criada após reclamações de entidades sindicais que apontaram o descumprimento da legislação que garante o direito do trabalhador do comércio de negociar as condições para trabalhar aos domingos e feriados.

Em Sinop, o presidente da CDL, Edmundo da Costa Marques Neto, avalia que a medida desconsidera as realidades locais e regionais, especialmente em estados como Mato Grosso, onde o comércio tem forte peso na economia e funciona com grande fluxo nos fins de semana.

“É preciso respeitar as diferenças do país. Em cidades como Sinop, o domingo é um dos dias mais importantes para o comércio, principalmente em setores como supermercados, lojas de utilidades e serviços essenciais. A exigência de convenção coletiva engessa os pequenos empresários, que muitas vezes não têm sequer representação sindical ativa para negociar”, destacou o presidente.

Edmundo reforça que a CDL Sinop defende o diálogo e a liberdade de organização, mas alerta para os impactos da burocratização excessiva.

“Queremos segurança jurídica, não mais obstáculos. O que funciona em grandes centros não necessariamente se aplica ao interior. A prorrogação foi um alívio, mas seguimos atentos e defendendo que a regra seja revista de forma definitiva, e não apenas adiada”, completou.