O deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos) se reuniu na quarta-feira (07), na Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) em Sinop, com representantes comerciais e profissionais do Direito para discutir os benefícios da Lei de Transação Tributária (PLC nº 802/2024).

Promulgada pelo governador Mauro Mendes (União) em dezembro de 2024, a lei facilita a renegociação de dívidas dos contribuintes com Governo do Estado. Isso porque garante um reajuste do valor devido segundo as condições financeiras do cidadão.

A Fazenda Nacional, por exemplo, recuperou no ano passado cerca de R$ 61 bilhões em dívidas dos contribuintes. Desse valor, aproximadamente R$ 32 bilhões foram quitados devido à facilitação de transação tributária.

O deputado ressaltou que a legislação favorece os cofres públicos ao diminuir os gastos do Poder Executivo com ações judiciais contra devedores, além de tornar a possibilidade de pagamento mais factível.

Dentre as condições viabilizadas pela Lei de Transação Tributária, há a possibilidade de o contribuinte minimizar a dívida em 65% e ter 120 meses para quitação.

Além de Diego, que é especialista em direito tributário e coordenador da Frente Parlamentar do Comércio, o advogado Cristian Pagnussat também palestrou sobre os benefícios da legislação.

Essa é a segunda rodada de encontros para abordar a Lei da Transação Tributária, pois a primeira ocorreu na CDL em Cuiabá. Como o evento teve boa adesão de representantes comerciais e profissionais do Direito, o deputado optou por ampliar a discussão ao restante do Estado.